MP atuantes nas Varas do Júri de Porto Alegre estão se valendo das
senhas de acesso ao sistema denominado "CONSULTAS INTEGRADAS" - cujo
objetivo seria a obtenção de dados (de pessoas
A aquisição de informes privilegiados, por meios escusos,
acerca das idiossincrasias dos futuros julgadores (se teriam eles
anteriormente sido vítimas de algum crime, ou se teriam sido processados
criminalmente, ou se têm familiar preso etc), por um dos polos
integrantes do processo, fere a paridade de armas, a ética e a estética
de qualquer julgamento, especialmente quando se tratar do Tribunal do
Júri. No caso em comento, a gravidade é ainda maior, na medida em que se
vale a Acusação de instrumento posto pelo Poder Público ao seu dispor
claramente para outra finalidade.
A situação relatada
está, portanto, a ferir diversos princípios constitucionais e
convencionais, razão pela qual não pode ser aceita num Estado que se
pretenda constitucional humanitário e democrático de direito.
O desrespeito não se dá somente para com a Defesa (ou para com o
réu), porque o jurado também é desconsiderado na sua intimidade com tal
abuso. Embora do julgador leigo se exija “moral ilibada”, parece óbvio
não se compreender no seu mister o ônus de ser arapongado pelos agentes
do Ministério Público...
A nossa associada Colega
Luciana Genro, tomando conhecimento da discussão sobre o tema levada às
redes sociais, comunicou-nos que, visando coibir essa ilegalidade, na
defesa de um seu cliente cujo júri está aprazado para os próximos dias,
já impetrou o MS n. 70056611148, no qual tem a prova constituída, ao
dispor de todos.
A Acriergs não pode aceitar essa
afronta ao sistema democrático, razão pela qual informa haver
representado junto à OAB no sentido de que cessem as arbitrariedades.
O "Consultas integradas" foi criado para investigar suspeitos
de crimes e não para espionar cidadãos-jurados - ao sabor de critérios
de conveniência e oportunidade dos órgãos ministeriais!
César Peres
Presidente da Acriergs
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